Termos e condições

1. O UrbanEye e estes termos

A UrbanEye é um projeto de Francisco Gomes Gonçalves Magueijo e Martim Marques, atualmente sem sociedade constituída e em fase de testes-piloto gratuitos. O projeto encontra-se em incubação no Centro Empresas Inovadoras, em Castelo Branco, Portugal. O contacto para questões sobre o serviço, privacidade e exercício de direitos é magueijof@gmail.com.

O UrbanEye permite comunicar ocorrências urbanas, consultar mapas, acompanhar situações e participar através de comentários e outras interações. Estes termos aplicam-se à utilização do serviço e às funcionalidades disponibilizadas em cada versão.

Ao utilizar o serviço, deves respeitar estas regras. A Política de Privacidade explica o tratamento de dados; não constitui um consentimento geral. Os serviços opcionais têm escolhas próprias, descritas na Política de Cookies.

2. Contas e acesso

Algumas funcionalidades exigem uma conta ou uma sessão de convidado. Fornece dados corretos, usa apenas contas que te pertencem e mantém as credenciais seguras. A entrada com Google depende também do serviço desse fornecedor. Comunica-nos acessos que não reconheças.

Uma sessão de convidado tem funcionalidades e duração limitadas. Não garante a recuperação da atividade se perderes o acesso ao dispositivo ou aos dados da sessão. Criar uma conta permite associar a atividade elegível, quando essa opção está disponível.

As contas destinam-se a pessoas com pelo menos 13 anos. A data de nascimento é verificada ao completar o perfil. Entre os 13 e os 17 anos, deves ter a intervenção do teu representante legal quando esta for exigida; ter 13 anos não confere, por si só, capacidade para celebrar qualquer contrato. Não disponibilizamos um processo de autorização parental para contas de menores de 13 anos.

Não publiques dados de outros menores sem necessidade e fundamento legal. Se identificares uma conta de uma pessoa com menos de 13 anos, contacta-nos para analisarmos a situação e as medidas de proteção e apagamento adequadas.

3. Participação responsável

Publica informação relevante, de boa-fé e tão correta quanto possível. Não publiques conteúdo ilegal, ameaças, assédio, discriminação, spam, acusações pessoais sem fundamento ou material que viole direitos de terceiros. Não tentes comprometer o serviço nem contornar os seus controlos de segurança.

Evita incluir pessoas identificáveis, matrículas, documentos, contactos pessoais ou informação sensível que não seja necessária para descrever uma ocorrência. Confirma o texto, as fotografias e a localização antes de publicar. A localização de uma ocorrência pode ser visível no mapa.

4. Conteúdo e visibilidade

Manténs os direitos sobre o conteúdo que submetes. Autorizas a sua utilização, reprodução, apresentação e adaptação técnica na medida necessária para disponibilizar, moderar e acompanhar a ocorrência, incluindo a comunicação a entidades competentes quando aplicável. Esta autorização não transfere a propriedade do conteúdo nem permite a sua utilização para finalidades alheias ao serviço.

A autorização dura enquanto o conteúdo for disponibilizado ou conservado legitimamente para estas finalidades e termina com a sua remoção definitiva, sem prejuízo das operações técnicas de eliminação e de obrigações legais autónomas. A conservação não permite novas utilizações alheias ao serviço.

Conteúdo publicado, interações e elementos do perfil podem ser consultados por outras pessoas, consoante a funcionalidade e as opções efetivamente disponíveis. Um perfil privado não torna automaticamente privadas as ocorrências e os comentários públicos. Terceiros podem guardar cópias de conteúdo que já visualizaram.

5. Assistência automática e moderação

Podemos utilizar ferramentas automáticas, incluindo inteligência artificial, para ajudar a redigir descrições, identificar categorias e prioridades e detetar conteúdo inadequado. Estas ferramentas podem cometer erros. Confirma as sugestões antes de as submeter e não as trates como decisões técnicas ou oficiais de uma autoridade.

Podemos restringir a publicação ou a visibilidade de conteúdo e suspender contas por motivos justificados de segurança, abuso ou incumprimento. Nos casos legalmente exigidos, comunicamos uma fundamentação clara da medida: conteúdo afetado, factos e regra ou fundamento legal, alcance e duração, utilização de meios automáticos e formas de contestação. As exceções legais a essa comunicação são respeitadas.

Para denunciar conteúdo ilegal, envia para magueijof@gmail.com o endereço ou identificador do conteúdo, uma explicação concreta do motivo, o teu contacto e uma declaração de que a informação é prestada de boa-fé e é correta tanto quanto sabes. Inclui apenas os dados necessários; identificações pessoais não são exigidas nos casos em que a lei as dispense. Não é necessário ter conta.

Tratamos as denúncias de forma diligente e imparcial e comunicamos a receção e o resultado quando dispusermos de um contacto e a lei o exigir. Podes contestar uma medida ou pedir revisão humana pelo mesmo canal, indicando a referência e os motivos. Mantêm-se os meios de reclamação perante autoridades, de resolução de litígios e de recurso aos tribunais que sejam aplicáveis.

6. Relação com municípios e serviços públicos

O UrbanEye não é um serviço de emergência. Em caso de perigo imediato, utiliza o 112 ou o canal oficial adequado. A publicação de uma ocorrência não garante que uma entidade a receba, intervenha ou resolva dentro de um prazo.

A participação de um município ou de outra entidade depende das funcionalidades e dos acordos aplicáveis. Quando exista acompanhamento por uma entidade, as suas competências, procedimentos e obrigações legais mantêm-se. O UrbanEye não substitui reclamações formais ou outros canais legalmente exigidos.

7. Mapas, notificações e serviços externos

Os mapas, resultados de pesquisa, sugestões e estados das ocorrências podem conter erros ou estar desatualizados. As funcionalidades externas dependem dos respetivos fornecedores e das escolhas de privacidade. Podes gerir as notificações disponíveis nas definições e as permissões no dispositivo.

Pontos, níveis ou classificações, quando apresentados, servem para acompanhar a participação. Não representam remuneração, prémios garantidos nem uma avaliação oficial das pessoas.

8. Encerrar a conta e exercer direitos

Podes deixar de utilizar o serviço e pedir o encerramento da conta através dos controlos disponíveis ou de magueijof@gmail.com. O encerramento da conta não elimina necessariamente todo o conteúdo público ou registos que devam ser conservados por uma razão válida. Os pedidos relativos a dados pessoais são tratados nos termos da Política de Privacidade e da lei.

9. Disponibilidade e responsabilidade

Procuramos manter o serviço disponível e seguro, mas podem ocorrer falhas, manutenção ou alterações. Adotamos medidas proporcionais para limitar o seu impacto. Cada pessoa é responsável pela utilização que faz do serviço, nos termos da lei.

Nada nestes termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas legalmente, nem limita direitos imperativos dos consumidores ou de titulares de dados.

10. Alterações, lei aplicável e contacto

Podemos atualizar estes termos quando o serviço ou a lei mudarem. A versão e a data estarão disponíveis nesta página; alterações relevantes serão comunicadas por um meio adequado antes de produzirem efeitos, quando exigível.

Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas e dos tribunais competentes que protejam o utilizador. Para questões ou reclamações sobre o serviço, utiliza magueijof@gmail.com.